quarta-feira, 21 de novembro de 2012

APRAM FORMALIZA DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE DIÁRIAS OPERACIONAIS


O presidente da APRAM, Soldado Tony, esteve na tarde desta terça (20/11) na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, ocasião em que fez entrega de documentos denunciando irregularidades envolvendo a Diária Operacional dos militares estaduais. Entre os problemas citados na denúncia três pontos merecem destaque. São eles:

  • Suposta falta de previsão orçamentária: A ingerência e indefinição relativa ao pagamento da diária transparece a inexistência de um fundo ou verba específica para tal finalidade;
  • Escalas compulsórias: Fere o princípio da VOLUNTARIEDADE observada pela Lei Estadual n° 7.754/1999 em seu Art 1° onde dizFica criada a diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, quevoluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de policia judiciária ou de policiamento ostensivo;  
Para Tony, "na prática, em grande medida, as escalas extras 'absorvem' policiais insatisfeitos e estressados pelo fato de terem suas folgas interrompidas de maneira não programada. É claro que todos reconhecem a necessidade de convocação nos casos de grandes catátrofes, incêndios, etc, todavia, não é esse o contexto que observamos no Rio Grande do Norte onde os militares são escalados em eventos previamente estabelecidos como Carnaval, Operação Verão, Futebol, Eleições, etc", finaliza.

  • Atraso no pagamento: A inexistência de um calendário que fixe datas para o pagamento gera desconforto aos militares que ficam na dúvida quanto ao recebimento onde, principalmente no interior, sequer recebem comprovantes. Além disso, o atraso vai de encontro ao fim a que se destina a diária, qual seja o de garantir custas inerentes àquele serviço ora executado. 
A diretoria da APRAM espera agora a manifestação do Ministério Público sobre tal situação. Caso os problemas persistam, a entidade estuda acionar a justiça impetrando mandado de segurança que proteja os diversos direitos dos policiais e que são ultrajados pela prática das escalas extras na Polícia Militar do RN.

Fonte: APRAM: Defendendo quem defende!

Nenhum comentário:

Postar um comentário