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| Vereador Jackson que votou pela aprovação da Lei |
A Câmara Municipal de
vereadores da cidade de Riacho da Cruz aprovou um projeto de lei, publicado no
último dia 02 de outubro, que autoriza a prefeitura a doar um terreno de
propriedade do município ao governo do Estado.
Conforme
a lei 328 aprovada pelos edis, seu artigo 1º autoriza a Chefe
do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, um
terreno do Patrimônio Municipal situado a Avenida São Pedro, 956, onde está construída a Escola Estadual João Soares da Silva, ficando
o Governo do Estado livre e desembaraçado de ônus.
Já
o artigo 2º da mencionada lei institui a domínio do
terreno ao Estado e ao qual poderá fazer melhorias nas instalações da Escola
Estadual João Soares da Silva.
De
acordo com o artigo 4º o Governo deve realizar reformas na referida
escola num período de 02 (dois) anos, e, caso não o faça, o Município poderá retornar
o imóvel doado para si.
Este blog em contato com o
vereador peemedebista, Jacson Freitas, o mesmo nos informou que “a oposição
após uma análise do projeto decidiu votar a favor de sua aprovação”, disse
ainda o vereador que “segundo a justificativa da chefe do Poder Executivo local
a transferência do terreno para o Estado tinha o intuito de que fossem feitas
melhorias no colégio e que em dois anos não fosse realizada uma reforma, o imóvel
retornaria para a posse e propriedade do município.
Para acessar a Lei 328/2013 que autorizou a doação do terreno do colégio João Soares da Silva click aqui
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