A Lei 324 de 09 de setembro
de 2013, instituiu no nosso Município uma lei que autoriza a prefeitura a fazer
doações a pessoas carentes que comprovem tal situação, tendo estas pessoas o
direito a deslocamento para a realização de tratamento médico em outras cidades
incluindo hospedagem, alimentação e traslado; medicamentos em geral, consultas
médicas e exames especializados (incluindo exames de alta complexidade), quando
inexistentes na Rede Pública ou em caso de urgência ou emergência devidamente
justificadas; tratamentos médicos e dentários; urna funerária; cestas básicas
de alimentos quando prescrito pela nutricionista ou outro profissional de saúde
pertencente ao quadro funcional deste município; passagens e óculos de correção
visual.
Com a aprovação desta lei,
encoraja-se todo e qualquer cidadão riachocruzense a procurar a secretaria de
saúde para o devido atendimento conforme dispõe a mencionada lei, pois a partir
de sua publicação será esta secretaria obrigada a dar a assistência aquém lhe
procurar e que se encaixe nas exigência cabíveis na mencionada lei.
Cabe a Câmara Municipal a
fiscalização e cobrança do cumprimento da lei, onde estes não deverão fazer
vistas grossas ao descumprimento da mesma.
Para acessar a Lei 324/2013, cleque aqui
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