terça-feira, 13 de maio de 2014

RELATÓRIO COM MEDIDAS PARA JOVENS INFRATORES NÃO REDUZ MAIORIDADE PENAL


A redução da maioridade penal não estará no relatório da comissão especial que avalia propostas de mudanças no sistema de medidas socioeducativas para jovens infratores (Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e apensados). Esse e outros pontos do texto a ser apresentado no próximo dia 21 foram adiantados pelo relator da matéria, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

De acordo com o parlamentar, o espírito do parecer é, em vez de reduzir a idade penal, aumentar a punição aos infratores. Mesmo sem o dispositivo mais polêmico, o texto ainda sofre críticas de deputados.


MUDANÇAS
O relatório vai propor alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), como o aumento de três para oito anos do tempo máximo que internação de adolescentes de 16 a 18 anos que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos.


Nas propostas que estavam em avaliação, havia a sugestão de que jovens que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos não fossem mais réus primários quando passassem para a vida adulta. Também havia previsão de dar ao infrator a pena com o mesmo tempo da punição que um adulto receberia se ele cometesse o crime. Essas medidas, porém, não foram acatadas pelo relator.
Agência Câmara

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