quarta-feira, 10 de julho de 2013

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVA REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA APROVAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO

A iniciativa popular no processo orçamentário poderá ter novas regras. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (9), proposta que obriga o Executivo e o Legislativo a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto (PLS 171/2005) prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que deverá ser alterada de acordo com a proposição aprovada,  já contempla a realização de audiências públicas, mas não a análise de propostas de iniciativa popular.

Na justificação do projeto, Simon afirma que "a Constituição Federal, em vários dispositivos, faz o chamamento à participação direta da cidadania no processo decisório". Segundo ele, "na trilha aberta pela Constituição Federal, compete aos administradores públicos e, muito especialmente, ao segmento político ampliar o envolvimento da sociedade na condução dos negócios públicos e criar novos instrumentos de participação".

O relatório na CAE, elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi lido pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que lembrou iniciativas semelhantes adotadas pelos estados e municípios, como o orçamento participativo do Distrito Federal e da prefeitura de Porto Alegre. Foi acolhido integralmente texto substitutivo, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria seguirá para análise do Plenário do Senado.
Agência Senado

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