quinta-feira, 12 de setembro de 2013

MP RECOMENDA AO ESTADO O RETORNO DE POLICIAS CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do seu Procurador-Geral de Justiça, e da Coordenação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), encaminhou Recomendação Conjunta à Governadora do Estado, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e ao Delegado-Geral de Polícia Civil (Degepol) para o retorno de todos os policiais civis (delegado, escrivão e agente) cedidos a outros órgãos públicos.

A Recomendação Conjunta n° 001/2013 – PGJ/NUCAP foi publicada no Diário Oficial do Estado em sua edição desta quarta-feira, dia 11/09/2013 e abre um prazo de dez dias para que as autoridades recomendadas informem as providências adotadas, inclusive, se acatam ou não a Recomendação.

Atualmente, segundo dados da própria Polícia Civil encaminhados ao Ministério Público Estadual, existem 124 policiais civis, entre delegados, escrivães e agentes, cedidos a outros órgãos, desviados de sua atividade-fim, em detrimento de uma estrutura de pessoal já extremamente defasada e, em tese, configurando desvio de função.


O Procurador-Geral de Justiça e o Coordenador do NUCAP recomendam que a Governadora e os titulares da Sesed e da Degepol procedam a averiguação de todos os casos de cessão de policiais civis a outros órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Fundac, Detran, Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte, Datanorte, Controladoria, Secretaria Estadual de Agricultura, Agência de Fomento, Gabinete Civil, Vice-Governadoria e Procuradoria-Geral do Estado, bem como os afastamentos de delegados, escrivães e agentes para setores da estrutura desconcentrada da Sesed, que estejam desvinculados da função constitucional e legal de Polícia Civil, e determinem o retorno imediato de quem encontrado em situação irregular, revogando atos administrativos em contrário.

O documento encaminhado à Governadora do Estado, ao secretário da Sesed e ao Delegado-Geral alerta a essencialidade do serviço prestado pelos policiais civis para a segurança pública como um todo; o notório crescimento dos índices de violência do Estado, exigindo uma atuação policial mais efetiva e presente; o déficit de pessoal no quadro da Polícia Civil no Estado; a indisponibilidade orçamentária do próprio Estado para a nomeação dos aprovados no último concurso público deflagrado em 2008 e a necessidade de articulação por parte da Governadoria, Sesed e Degepol para resolução do problema.

O Procurador-Geral de Justiça e o Coordenador do NUCAP alertam também que o não acatamento da Recomendação irá implicar, por parte do Ministério Público Estadual, o ajuizamento de ação civil pública para adequação das cessões e ou afastamentos de policiais civis às normas legais vigentes.
Do MP/RN 

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