sábado, 6 de abril de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA DESTITUIÇÃO DE OFICIAIS QUE INGRESSARAM NA PMRN COM IDADE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI


O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes.

De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram ingressar na carreira do oficialato.

Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o público civil e militar, beneficiando este último.

O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados como Oficiais da PMRN.

Ao final, o Ministério Público recomenda a destituição destes Oficiais beneficiados com o caso.

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