sábado, 23 de novembro de 2013

NA PAUTA DO PLENÁRIO ESTÃO QUATROS PECS SENDO UMA DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ AGRIPINO



A PEC 34/2013 que exige um número maior de votos favoráveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação de projetos que criem repartições públicas.

A proposta, apresentada pelo senador José Agripino (DEM-RN), altera dois artigos da Constituição (Art. 37 e 88) para que órgãos públicos só possam ser instituídos se isso for previsto em lei complementar, e não mais em lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

O senador José Agripino explicou que a mudança de lei ordinária para lei complementar impede ainda que a criação de órgãos públicos ocorra com a edição de medidas provisórias. O líder do Democratas lembrou que em dez anos o número de ministros de Estado dobrou. “A Esplanada dos Ministérios abrigava 21 ministros e secretários em 2002 e termina o ano de 2013 com 39 ministérios”, lembra Agripino na justificativa da proposta.

"A proposta é minha contribuição contra o gasto público, que não para de crescer, contra o aparelhamento do Estado, que tem comprometido a eficácia das estruturas públicas e ao equilíbrio das contas públicas" afirma Agripino.

Uma proposta de emenda constitucional deve ser discutida em cinco sessões do Plenário do Senado antes que seja votada em primeiro turno. Há ainda um segundo turno de votação que deve ocorrer após a discussão da matéria em três sessões plenárias após a aprovação em primeiro turno. Para a aprovação de uma PEC são necessários 49 votos.

Fonte: Agência Senado

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