Proposta de Emenda à Constituição que institui garantias de assistência
médica e seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros militares e
agentes penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será submetida a dois turnos
de discussão e votação no Plenário do Senado.
No texto original da proposta (PEC 16/2014), seu autor, Fernando Collor
(PTB-AL), tratava apenas de policiais civis e militares, mas a relatora,
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), incluiu bombeiros militares e agentes
penitenciários, em emenda acolhida pela CCJ.
Lucia Vânia concordou com os argumentos de Collor de que os riscos da
atividade policial justificam a medida contida na PEC, mas argumentou que os
bombeiros também atuam em segurança pública, arriscando suas vidas na defesa da
população, assim como os agentes penitenciários.
O texto aprovado determina que sejam garantidos a esses profissionais
assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos de suas
atividades. Determina ainda que os custos de implementação da medida sejam
assumidos pelo ente federado ao qual os profissionais estejam vinculados.
Agência Senado
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