COM VAGAS NO RN, CONCURSO DO INSS SERÁ LANÇADO EM AGOSTO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que o edital de abertura do novo concurso que oferecerá 300 oportunidades para analistas do seguro social sairá já na primeira quinzena de agosto. E o órgão também determinou quais serão as áreas de ocupação.

Poderão participar graduados em administração, ciências atuariais, ciências contábeis, direito, engenharia civil, engenharia mecânica, engenharia elétrica, engenharia de telecomunicações, engenharia com especialização em segurança do trabalho, arquitetura, tecnologia da informação, terapia ocupacional, pedagogia, psicologia, comunicação social (jornalismo), comunicação social (publicidade e propaganda), fisioterapia e letras (língua portuguesa). O salário inicial é de R$ 7.147,12.

Os aprovados serão lotados nas cinco superintendências regionais do INSS no país (Sudeste I, Sudeste II, Sul, Nordeste e Norte/Centro-Oeste).

RIO GRANDE DO NORTE OCUPA O 1º LUGAR NO RANKING DO IDHM NO NORDESTE

O Rio Grande do Norte está em 16º lugar na listagem dos estados que apresentaram os melhores índices de desenvolvimento humano nos municípios brasileiros e em primeiro lugar no ranking nordestino. O resultado foi anunciado na segunda-feira (29), através do "Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013". Duas cidades potiguares possuem os melhores resultados da região Nordeste: Parnamirim (0,766) e Natal (0,763).

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) foi criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão delegado da Organização das Nações Unidas (ONU). O IDHM é medido a partir da análise na distribuição de renda, além de investimentos na educação e saúde. Os municípios são classificados em alto, médio e baixo desenvolvimento.

AUDIÊNCIA ENTRE GOVERNO E CONCURSADOS DA PM NÃO CHEGA A ACORDO

Não houve acordo durante a audiência de conciliação realizada na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), nesta terça-feira (23), entre Governo do Estado e os 824 concursados da Polícia Militar. O Mandado de Segurança pede que o Executivo divulgue o resultado do exame físico realizado pelos autores em 2010 para o cargo de soldado, a fim de que possam realizar os testes de saúde e, caso aprovados, sejam matriculados no curso de formação. Diante da negativa entre as partes, o processo seguirá o trâmite normal no TJRN.

A alegação do Governo do Estado, ao discordar do pleito feito pelos aprovados no concurso, é que o Executivo passa por dificuldades financeiras e não teria condições de arcar com gastos provenientes do curso de formação, entre outros. Além disso, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, destacou que há uma ação anterior, tramitando na Fazenda Pública, a qual deverá ser resolvida antes do desfecho do Mandado de Segurança.

PRAÇA ANISTIADO NÃO PODE SER PROMOVIDO A OFICIAL

Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. Este foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um servidor público militar interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O militar ocupava o cargo de sargento da Marinha, pertencente à carreira de praça. Ele almejava ser promovido ao posto de capitão de mar e guerra, cargo próprio do oficialato.

Fundamentado no artigo 6º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 10.559/02 e no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o sargento ingressou com pedido para que fosse promovido à carreira de oficial. O pedido foi negado. O militar então apelou para o TRF2, que ratificou o entendimento do primeiro grau.

LUÍS GOMES: MP APURA CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

As condições de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde de Luís Gomes, Major Sales, José da Penha e Paraná vão ser investigadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Os quatro inquéritos civis já foram instaurados e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e  estão sob a responsabilidade da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes.

O Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima delimitou prazo de dez dias para que os secretários de Saúde dos municípios apresentem relatório com as informações solicitadas: número de equipes da Estratégia Saúde Família-ESF (antigo PSF) existentes no âmbito do município referente; as áreas de abrangência de cada uma delas e, caso haja vazios assistenciais, especificar o nome de cada um dos profissionais que compõem a equipe, com a especificação das funções e carga horária.

SESED ACOMPANHA DADOS DO MAPA DA VIOLÊNCIA E DIRECIONA AÇÕES A PARTIR DAS ANÁLISES ESTATÍSTICAS

O secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, Aldair da Rocha, acompanhou a evolução dos dados divulgados no Mapa da Violência 2013, pelo Centro de Estudos Latino-Americanos, dando conta que, no período de 1980 a 2011, as mortes não naturais e violentas (acidentes, homicídios ou suicídios) de jovens cresceram 207,9% e se forem considerados apenas os assassinatos, o aumento foi de 326,1%.

O mesmo estudo mostra que Natal é considerada um novo polo de violência, sendo a capital que registrou o maior crescimento de homicídios de pessoas entre 15 e 14 anos (267,3%).

Aldair da Rocha explica que o envolvimento de jovens, cada vez mais cedo com a criminalidade, é uma realidade em vários pontos do mundo, e que esse tipo de problema deve ser combatido não apenas com ações de Segurança Pública, mas, sim, com uma gama de atividades socioeducativas, que devem contar com participação de gestões municipais, estaduais e federal, numa integração ampla e preventiva. “Não adianta querer combater o crime, sem antes desenvolver ações sociais competentes”, avalia.

PREVIDÊNCIA PODERÁ PAGAR AUXÍLIO TRANSITÓRIO A MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO

Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 296/2013) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência contra a Mulher.

Criado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este auxílio-transitório não vai exigir cumprimento de carência para ser pago. Todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de agressão domiciliar e familiar  - inclusive a empregada doméstica - terão direito ao benefício caso o episódio resulte em afastamento do trabalho. O benefício será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

ESTE HOMEM PODERÁ SER A SURPRESA DAS ELEIÇÕES NA REGIÃO SALINEIRA PARA DEPUTADO ESTADUAL EM 2014

Enquanto os  deputados Hermano Morais, José Adécio e Ricardo Motta, já muito conhecido no município irão trabalhar pelo o voto do povo Guamareense.

Um novo nome poderá ser a surpresa das eleições na região salineira para deputado estadual em 2014. Major Fernandes cresce a cada dia em aceitação popular.

E se depender do povo, nem um trem carregado de ferro impedirá que a policia militar tenha um representante a altura na Assembleia Legislativa em 2015.

EM GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO: JUSTIÇA DETERMINA PERMANÊNCIA DE EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL

A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte mantenha de forma permanente uma equipe de Polícia Civil em Governador Dix-Sept Rosado. A decisão do Juiz de Direito Cláudio Mendes Júnior se deu com o deferimento de liminar em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca do Município.

A equipe terá que ser composta por um delegado, agentes e escrivão, em obediência à Lei Estadual 270/2004 e deverá atuar de forma exclusiva e permanente. A sentença do Magistrado proíbe, portanto, que o Estado designe uma equipe de policiais civis que já atue em outro município para atuar também em Governador Dix Sept Rosado. A situação de cumulação deve acontecer apenas em situações esporádicas como férias e licenças.

A ação civil pública, impetrada pelo Promotor de Justiça Daniel Lessa, comprova com documentação a situação precária em que se encontra a segurança pública em Governador Dix Sept Rosado, que apresenta um crescente índice de violência.

LÁ NOS CAICÓS: JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO POR IMPROBIDADE

O Juiz de Direito da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, condenou o ex-prefeito Nilson Dias de Araújo, e o ex-secretário de Obras do Município, Dinarte Alves da Mota, por ato de improbidade administrativa. A condenação se deu em decorrência da autorização, pagamento e atesto ilegal referente serviços de engenharia que não foram executados.

Pelo que restou comprovado, o ex-prefeito de Caicó no período de 1998 a 2000, Nilson Dias, teria pago ilegalmente à Empreiteira Nordeste Ltda (ENOL), sem licitação ou contratação formal, o valor de R$ 66.500,00 sem que os serviços fosse efetivamente prestados ao ente público municipal.

O ex-secretário Municipal de Obras, Dinarte Alves da Mota, teria concorrido para os atos de improbidade por ter atestado a realização dos serviços não prestados, responsável portanto pela malversação dos recursos públicos e colaboração com o enriquecimento ilícito.

PAU DOS FERROS: MP AJUSTA COM MUNICÍPIO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, conseguiu firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Município no qual o poder público se compromete a realizar concurso público no prazo de nove meses, com a devida homologação e nomeação dos aprovados.

O concurso público será para provimento de 11 cargos que seriam ocupados por pessoas contratadas por meio de processo seletivo simplificado previsto no Edital n° 002/2013 promovido pelo Município e suspenso pela Justiça a pedido de representante do Ministério Público Estadual em ação cautelar.

Pelo ajustamento de conduta, o Município reconheceu a precariedade das contratações temporárias, se comprometeu a realizar o concurso público no prazo de nove meses, e, para assegurar a continuidade do serviço oferecido, realizará processo seletivo, em caráter emergencial e temporário, somente até a conclusão do certame, que será realizado após a devida realização de processo licitatório para escolha da empresa responsável.

STJ: PRIMEIRA SEÇÃO MANTÉM DEMISSÃO DE POLICIAIS ACUSADOS DE RECEBER VANTAGEM ILEGAL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393 (Rio-Bahia).

Os ministros do colegiado seguiram o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, para quem o mandado de segurança impetrado pelos dois servidores demitidos não dedicou uma única linha para discorrer sobre a vasta prova produzida contra eles. 

Os dois policiais foram presos em flagrante em 19 de março de 2007, sob a acusação de que teriam recebido valores de caminhoneiros. Diante disso, foi determinada a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pelo corregedor-geral substituto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). 

CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO DEVEM SER NOMEADOS EM MOSSORÓ

Candidatos aprovados em concurso público, realizado pela Prefeitura de Mossoró, conquistaram direito à nomeação, conforme decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. A antecipação da tutela, que ocorre quando o magistrado adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento final, foi obtida por aprovados para as funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. A decisão considera o fato de a administração municipal contratar funcionários em caráter provisório, apesar da vigência do certame.

“O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de nomeação de candidatos regularmente aprovados em concurso público, no prazo de validade, fora do número de vagas”, afirma a magistrada, para depois recordar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação.

MP ABRE SELEÇÃO PARA CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu inscrição para o cargo de Chefe do Setor de Atendimento ao Usuário da Instituição. A seleção é composta de análise dos currículos, entrevistas técnicas e comportamentais e submissão do candidato ao Procurador-Geral de Justiça com vistas à nomeação. O recebimento de currículos ocorre a partir desta terça-feira, dia 16/07, até a próxima segunda-feira, dia 22/07/2013.

Os currículos precisam ser entregues presencialmente no horário das 8h às 17h, de hoje à quinta-feira, e das 8h às 14h, na sexta-feira, no Setor de Protocolo da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, no bairro de Candelária.

Após a triagem e análise dos currículos recebidos, os candidatos que estiverem consoantes com o perfil definido serão encaminhados à entrevista comportamental conduzida pela Gerência de Desenvolvimento Humano (GDH), de caráter eliminatório a ser realizada dias 25 e 26 de julho.

MAIS UMA VEZ A POLÍCIA MILITAR ESTÁ DE LUTO

Sargento P. Silva

Foi encontrado morto dentro do seu próprio veículo o Sargento P. Silva.

O sargento P. Silva trabalho bastante tempo na Academia de Polícia Militar e atualmente estava exercendo duas funções no Gabinete de Gestão Integrada.

“Todos os policiais militares que foram formados pelo senhor nos mais diferentes cursos (soldados, cabos, sargentos e até mesmos oficiais), inclusive a minha pessoa, externamos os nossos sentimentos de admiração, confiança, potencial e tantas outras qualidades. Estamos tristes com a sua ida, mas sabemos que o senhor está no céu, pois o senhor era um homem de fé e abençoado.”

PROJETO OBRIGA POSTOS DE SAÚDE A DIVULGAR HORÁRIO E ESPECIALIDADES MÉDICAS

Dep. Wilson Covatti

O Projeto de Lei 5170/13, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), obriga os postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a afixar em local acessível e visível os horários de atendimento de todos os profissionais de saúde, com as respectivas especialidades.

Para o deputado a medida vai permitir aos usuários do sistema de saúde “saber rapidamente” se poderão ser atendidos ou se deverão dirigir-se a outro local. Covatti argumenta ainda que, além de muitas vezes não conseguir atendimento, os pacientes “perdem desnecessariamente tempo precioso aguardando serem chamados ou em pé em filas”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada às comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

DO BLOG VOZ INTERIORANA: INVERSÃO DE PRIORIDADES NA GESTÃO DE RIACHO DA CRUZ.

 Sem somas de dúvidas, a infraestrutura de um município é importante, no entanto não deve ser considerado em minha opinião, uma prioridade acima de outras ações que contribuem para a ascensão social do ser humano, como por exemplo ações que geram emprego e renda.

No centro da cidade de Riacho da Cruz, ao passarmos podemos notar o início de uma obra, na qual destrói uma praça já construída, e ergue outra no mesmo local, com estruturas semelhantes.

TENENTE LAURENTINO: MP RECOMENDA NÃO REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM FESTAS

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, expediu Recomendação nº 010/2013 – PmJF ao Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Francisco Dantas de Araújo, para que se abstenha de realizar despesas com eventos artísticos e culturais durante o ano de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas.

A Recomendação sugere que o Município não realize festas enquanto perdurar a situação de emergência em decorrência da estiagem e a inadimplência de obrigações decorrentes de ordem judicial movida em Ação Civil Pública (Processo nº 0000585-74.2012.8.20.0139) e de ajuste firmado com o MPRN nos autos do Inquérito Civil nº 015/2012.

DIA NACIONAL DE LUTA REIVINDICA VOTAÇÃO DE PROPOSTAS QUE ESTÃO NO CONGRESSO

O Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores reuniu milhares de pessoas nas ruas de todo o País, nesta quinta-feira. Centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa dos direitos humanos apresentaram uma pauta unificada que inclui, entre outros pontos, a redução da carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais (Proposta de Emenda à Constituição 231/95), o fim do fator previdenciário (Projeto de Lei 3299/08), o reajuste das aposentadorias e a rejeição do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04).

Ao contrário das grandes manifestações que ocorreram no País a partir de meados de junho, dessa vez as bandeiras de sindicatos e de partidos políticos estavam presentes em abundância. O clima foi pacífico a maior parte do tempo, mas houve confrontos com policiais em algumas capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

ARQUIVADO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DIVULGADORES DE PRODUTOS DA EMPRESA TELEXFREE

Mandado de Segurança (MS) 32186 impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi arquivado (não conhecido) pelo ministro Celso de Mello, no exercício eventual da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base em jurisprudência da Corte (Súmulas 330 e 624), o ministro salientou que o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais.

O processo foi apresentado ao Supremo, com pedido de medida liminar, por parceiros e divulgadores de produtos da empresa Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc). No mandado de segurança, os autores questionavam ato de desembargador que integra o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), o qual suspendeu os pagamentos de comissões, bonificações e vantagens da rede Telexfree decorrentes de vendas de contas, novos cadastramentos, postagens de anúncios, formação de binários diretos ou indiretos, royalties, entre outros.

MPF/RN: DENÚNCIA RESULTA EM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE BAÍA FORMOSA

Uma denúncia do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-prefeito de Baía Formosa, Samuel Monteiro da Cruz, a uma pena de cinco anos em regime inicialmente semiaberto, por desvio de verbas públicas. O réu poderá, ainda, se tornar inelegível pelo prazo de até oito anos após o cumprimento da pena, caso a sentença seja confirmada por tribunal, e também inabilitado para o exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos, após o trânsito em julgado.

Um total de R$ 598.565,36 em recursos federais foram repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a Prefeitura de Baía Formosa, dentro do Convênio 3.004/2001, entre julho de 2002 e novembro de 2004. O objetivo era a instalação de melhorias sanitárias domiciliares na zona rural e urbana do município, orçadas em R$ 630.068,80, incluindo a construção de 236 banheiros com reservatórios elevados, 113 com reservatórios apoiados, 257 melhorias parciais (conjunto de pia, tanque de lavar roupa e reservatório) e uma oficina de saneamento.

CANGUARETAMA: MP INVESTIGA SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, instaurou Inquérito Civil de nº 025/2013-PmJCC, para investigar o Município de Canguaretama e a Acaplam – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios Ltda, com o objetivo de apurar suposta irregularidade na avaliação de títulos e escolaridade de candidatos que prestaram concurso público realizado em 2011. 

A suspeita é que o concurso regido pelo Edital nº 001/2011 possua irregularidades em relação aos cargos de professor de ensino religioso, professor de inglês e psicólogo.

A Promotoria de Justiça pede à Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias, a relação dos candidatos aprovados nos respectivos cargos, com nomeação e posse, além da lista de documentos apresentados pelos candidatos nomeados.

À consultoria Acaplam pede-se, no mesmo prazo, o envio de cópia dos gabaritos e títulos apresentados, bem como a respectiva avaliação da prova escrita e da prova de títulos do concurso.

SÃO MIGUEL: JUSTIÇA DECIDE QUE CÂMARA REGULARIZE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Câmara de Vereadores do Município de São Miguel deverá regularizar o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão. A decisão é do Juiz de Direito Edino Jales de Almeida Júnior, que estipulou o prazo de 90 dias para que o órgão legislativo regularize o Portal na Internet e o atualize regularmente, assim como disponibilize o Serviço de Informação aos cidadãos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, conseguiu a decisão no curso de Ação Civil Pública ajuizada para que o órgão legislativo municipal implemente o Portal e faça inserção contínua de dados, para que a população possa ter acesso às informações sobre a administração pública municipal, em vários aspectos.

IPUEIRA: MP RECOMENDA USO DE COR QUE NÃO IDENTIFIQUE PESSOA OU PARTIDO

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Sabugi, expediu Recomendação ao Prefeito do Município de Ipueira para que promova a pintura dos bens e prédios públicos que porventura se encontrem pintados com a cor vermelha, que faz menção à sua coligação partidária, aplicando-lhes cor ou cores que não proporcionem identificação com a sua pessoa, o partido ou coligação.

O objetivo da Recomendação é o de combater eventual promoção pessoal/partidária em razão da cor utilizada nos prédios, repartições e locais públicos de Ipueira.

O Prefeito do Município deverá aplicar nos prédios públicos cores que não proporcionem identificação com a sua pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que faça parte, devendo informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias se a Recomendação vai ser acatada e quais serão as providências adotadas.

MOSSORÓ: MP VAI INVESTIGAR FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE TERAPÊUTICA

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Saúde da Comarca de Mossoró, instaurou inquérito civil para investigar o funcionamento do Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos Desafio Jovem, localizado no município.

A Promotoria de Justiça recebeu denúncia de que a entidade terapêutica não teria condições de funcionamento. Instalações físicas inapropriadas, ausência de segurança, falta de higiene e de manutenção seriam algumas das péssimas condições em que se encontra o lugar. Ainda de acordo o relato, a instituição trabalha sem equipe técnica, sem orientação nutricional, psicológica ou médica.

No inquérito civil, o 1º Promotor de Justiça, Flávio Côrte, requisitou fiscalização por parte da Vigilância Sanitária Municipal, do Corpo de Bombeiros, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), da Secretaria de Ação Social do Município, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Foi estipulado um prazo de 10 dias úteis para que os órgãos apresentem um relatório sobre as condições do prédio onde funciona o Centro de Reabilitação e, consequentemente, do serviço prestado no local.

Fonte: MP/RN

VIOLÊNCIA INFANTIL: SISTEMA DE DEPOIMENTO PRESERVA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL

A 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal é hoje uma das poucas unidades judiciárias a seguir a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que se refere à implantação de salas especiais para depoimento de crianças vítimas de violência sexual. São pouco mais de 70 salas tematizadas em funcionamento no país.

Segundo o titular da unidade, o juiz José Dantas de Paiva, antes mesmo da Recomendação CNJ nº 33, que é de 2010, o Poder Judiciário potiguar já vem cumprindo esse objetivo, com a instalação do chamado 'Depoimento sem Dano', utilizado por meio de uma sala à parte, que funciona no Fórum Miguel Seabra Fagundes.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVA REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA APROVAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO

A iniciativa popular no processo orçamentário poderá ter novas regras. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (9), proposta que obriga o Executivo e o Legislativo a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto (PLS 171/2005) prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que deverá ser alterada de acordo com a proposição aprovada,  já contempla a realização de audiências públicas, mas não a análise de propostas de iniciativa popular.

POLÍCIA FEDERAL VAI INVESTIGAR ATIVIDADES DA TELEXFREE

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou hoje (8) a abertura de investigação policial relativa às atividades da empresa TelexFree no país. O órgão informa que vem apurando denúncias sobre a empresa desde janeiro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor.

A suspeita é de explorar o sistema comercial conhecido como pirâmide financeira, proibido no Brasil. O modelo se mantém por meio do recrutamento progressivo de pessoas, até chegar a níveis que tornam o retorno financeiro insustentável. Estima-se que a Telexfree tenha arregimentado pelo menos 1 milhão de pessoas no Brasil.

O Ministério da Justiça informa que já havia pedido ajuda para apurar o caso, como à Comissão de Valores Mobiliários, ao Banco Central, à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Esses órgãos apontaram indícios de crime contra a economia popular, esquema de pirâmide financeira e evasão de divisas.

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NESTA SEMANA

O Plenário pode votar nesta semana o projeto de lei que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão. O tema consta do PL 3760/04, do ex-deputado Wilson Santos, ao qual estão apensados outros oito projetos.

Na última semana de junho, o Senado aprovou matéria semelhante (PL 5900/13), que também poderá ser analisada pela Casa. Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

PACIENTE TERÁ TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO CUSTEADO PELO ESTADO

A juíza Francimar Dias Araújo da Silva determinou, liminarmente, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça imediatamente o medicamento RITUXIMAB (MABTHERA) nas medidas de uma ampola de 500 mg e outra de 100 mg a serem utilizadas na aplicação do segundo ciclo de tratamento quimioterápico de um paciente que se encontra acometido de uma doença hematológica neoplásica em estado avançado, muito agressivo e invariavelmente fatal se não for tratada. A magistrada também determinou a intimação da direção da Unicat para dar imediato cumprimento a decisão judicial.

O autor alegou que vem sendo tratado no Hospital da Polícia de Natal e que para tratamento da doença que lhe acomete, foi prescrito a combinação de cinco medicamentos: RITUXIMAB, DOXORRUBICINA, CICLOFOSFAMIDA, VINCRISTINA E PREDNISONA (esquema R-CHOP).

PREFEITURA PUBLICA EDITAL DE CONCURSO COM SALÁRIOS DE ATÉ R$ 8,5 MIL

Foi publicado nesta segunda-feira (08), no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, o Edital de Concurso Público 001/2013 que será realizado na cidade de Serra Negra do Norte.

De acordo com informações do Poder Executivo o edital tem vagas para médico, auditor fiscal, assessor jurídico, procurador jurídico, contatos, arquiteto e urbanista, técnico em laboratório e coveiro. Os salários chegam até R$ 8,5 mil. As inscrições serão feitas exclusivamente no site da Conpass, no período de 22 de julho a 22 de agosto.

O Concurso terá validade de dois anos a contar da data de publicação da Homologação, podendo ser prorrogado por igual período. As provas escritas serão realizadas no dia 22/09/2013, em horário a ser definido, para todos os cargos, em local divulgado pela Comissão Geral do Concurso através do Cartão de Inscrição de cada candidato.

CLIQUE AQUI e acesse o edital de abertura do certame.

RENAN GARANTE QUE CONGRESSO VAI AVERIGUAR DENÚNCIAS DE ESPIONAGEM AMERICANA NO BRASIL

O presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou como "inaceitável e indevida" a monitoração de dados que teria sido feita pelos Estados Unidos no Brasil, de acordo com denúncia publicada pelo jornal O Globo, com base em documentos vazados pelo ex-funcionário da agência de informações americana Edward Snowden.

Para Renan, que divulgou nota oficial sobre o tema, é obrigação do Congresso Nacional “averiguar a veracidade” das denúncias, ao mesmo tempo em que o governo deve exigir as explicações dos envolvidos.

De acordo com Renan, o Congresso vai ajudar na elucidação dos fatos, por meio da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, que tem o deputado Nelson Pelegrino (PT-BA) como presidente e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como vice. Ele lembrou, ainda, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE), presidida por Ferraço, já começou a agir, com a convocação de autoridades como o embaixador americano, Thomas Shannon, e o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota.

2ª CÂMARA CÍVEL MANTÉM SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DA EMPRESA TELEXFREE

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou nesta segunda-feira (8) o recurso da defesa e manteve a suspensão de todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree).

Dessa forma, a empresa não pode realizar novos cadastros de divulgadores, bem como está impedida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final do Agravo de Instrumento (nº 0001475-36.2013.8.01.0000), sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O magistrado já havia decidido em caráter monocrático nesse mesmo Agravo de Instumento, do qual é relator, manter a liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a qual suspendeu as atividades da Telexfree. Por sua vez, a defesa ingressou com o pedido na tentativa de cassar a decisão da juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária.

COMISSÃO SOBRE PLEBISCITO SERÁ INSTALADA NESTA TERÇA, ANUNCIA FONTANA

Dep. Fed. Henrique Fontana

A comissão vai propor as perguntas a serem feitas no plebiscito e também vai listar propostas que já podem ser votadas imediatamente, sem necessidade de consulta.

Em entrevista coletiva nesta manhã, o relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que a comissão destinada a analisar o plebiscito proposto pela presidente Dilma será instalada na próxima terça-feira, e deverá apresentar seus resultados em até 90 dias. A comissão será formada por oito deputados: cinco indicados pelos cinco maiores partidos da Casa, e outros três indicados por partidos menores. Fontana será o representante do PT.