sábado, 29 de junho de 2013

EX-PREFEITO DE PARAÚ É MULTADO EM R$ 31 MIL

Ex-prefeito Francisco Jácome

O conselheiro Thompson Fernandes relatou processo nº 16518/2002-TC e condenou o ex-prefeito do município de Paraú/RN, Francisco de Assis Jácome Nunes, ao pagamento de multa no valor de R$ 31.584,00  pelas irregularidades formais cometidas no exercício de 2011. Sendo R$ 6.384,00  referente ao Relatórios bimestrais RREO’s vencidos e R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos Relatórios semestrais RGF’s. (metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no importe de R$ 7.000,00, o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide 30%, vez que a mora superou 90 dias).



 DO TCE/RN

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