quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

CÂMARA DE VEREADORES DE RIACHO DA CRUZ PODE NEGAR UM DIREITO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AMANHÃ SE REJEITAREM REQUERIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO



A sessão da Câmara Municipal de vereadores de Riacho da cruz, que realizar-se-á amanhã dia (06), promete ser bastante agitada, isso porque encontra-se na pauta de votação para a ordem do dia um requerimento onde solicita a chefe do Poder Executivo local o pagamento de adicional noturno para os servidores que exercem sua atividades no período noturno.

O requerimento foi apresentado na sessão do dia 22 de novembro passado e não foi colocado na pauta de votação para aquele dia. Até aí tudo bem, não se tem nada de anormal nessa história, porém o requerimento foi apresentado por um membro da base governista e está encontrando resistência dos seus colegas situacionistas, onde isso nos leva a crer que não estar havendo uma harmonia na base aliada, pois recentemente a oposição apresentou também um requerimento pedindo a relação de todos os funcionários do município e recebeu dois votos de vereadores da base aliada da prefeita.

Este mesmo membro da casa legislativa anteriormente tinha apresentado um requerimento pedindo a criação das comissões internas a que a casa tem competência, sendo que foi rejeitado pela maioria dos vereadores que compõem a situação, obtendo quatro votos a favor e cinco contra.

O adicional noturno está previsto no Artigo 7º Constituição Federal de 1988, o qual diz o seguinte: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".

Também está previsto no Artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual determina que "o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna".

Se você é funcionário público e tem o direito a receber o adicional noturno, não fique aí parado esperando as coisas acontecerem, vá assistir a sessão de votação deste requerimento e veja se o seu vereador estar do seu lada para defender seus direitos ou se vai preferir votar contra esta conquista que desde 1988 você tem garantido na Constituição Federal.

A sessão ocorrerá amanhã a partir das 08 horas e 30 minutos e sua presença fará a diferença na hora da votação.

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