A redução da maioridade
penal não estará no relatório da comissão especial que avalia propostas de
mudanças no sistema de medidas socioeducativas para jovens infratores (Projeto
de Lei 7197/02, do Senado, e apensados). Esse e outros pontos do texto a ser
apresentado no próximo dia 21 foram adiantados pelo relator da matéria,
deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
De acordo com o parlamentar,
o espírito do parecer é, em vez de reduzir a idade penal, aumentar a punição
aos infratores. Mesmo sem o dispositivo mais polêmico, o texto ainda sofre
críticas de deputados.
MUDANÇAS
O relatório vai propor
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), como o
aumento de três para oito anos do tempo máximo que internação de adolescentes
de 16 a 18 anos que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos.
Nas propostas que estavam em
avaliação, havia a sugestão de que jovens que cometerem infrações equivalentes
a crimes hediondos não fossem mais réus primários quando passassem para a vida
adulta. Também havia previsão de dar ao infrator a pena com o mesmo tempo da
punição que um adulto receberia se ele cometesse o crime. Essas medidas, porém,
não foram acatadas pelo relator.
Agência Câmara
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