O deputado Aureo (SDD-RJ)
apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 337/13) que inclui entre as
competências das polícias militares o policiamento marítimo. Pela proposta,
essas atividades poderão ocorrer nos limites do estado traçados no mar.
De acordo com o autor, essa
atribuição às PMs se justifica porque a Polícia Federal não conta com meios
para executar suas atribuições de polícia marítima, previstas no texto
constitucional. Além disso, argumenta o deputado, “também há crimes cometidos
no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual”.
Aureo justifica ainda que a
Constituição, na parte de enuncia as atribuições da Polícia Federal, traz a
seguinte ressalva: “sem prejuízo de outros órgãos públicos nas respectivas
áreas de competência”.
Tramitação
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, terá de ser examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim.
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, terá de ser examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim.
Fonte: Portal Câmara
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