O prefeito de São Paulo,
Fernando Haddad, promulgou hoje (24) lei municipal que obriga a administração
pública direta e indireta a reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e
efetivos para negros ou afrodescendentes.
A lei garante a equidade de
gênero para a ocupação das vagas. A nova legislação prevê que para cargos
efetivos e estatutários, os beneficiários das cotas necessariamente deverão
prestar concurso público para o ingresso.
“Para os efeitos desta lei,
consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram
como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será
considerada a autodeclaração”, diz trecho da nova legislação.
O Poder Executivo tem 90
dias para regulamentar a lei a partir de hoje.
Em novembro, a presidenta
Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto de lei similar, que destina 20%
das vagas em concursos públicos federais para negros. No último dia 4, a
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprovou a proposta. O projeto ainda deverá ser analisado pelas
comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de
Cidadania. Em seguida, passará pelo plenário da Câmara. Se aprovado, irá ao
Senado.
(Agência Brasil)
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