O Diário Oficial do Estado traz na
edição desta sexta-feira (20), um decreto assinado pela governadora Rosalba
Ciarlini, de acordo com a Lei Federal de acesso à informação, para divulgação
das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e
inativos, bem como os pensionistas no âmbito dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Segundo o decreto, os valores
previstos abrangem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios,
ajudas de custo, jetons, assim com outros vantagens pecuniárias.
As informações poderão ser conferidas
no site da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(SEARH). Estarão disponíveis dados do agente público, remuneração bruta mensal,
cargo, emprego ou função, além da situação funcional, qual seja, ativo, inativo
ou pensionista.
O decreto destaca no artigo 5, que as
pessoas jurídicas de direito público de Administração Indireta, que porventura
não utilizem o sistema informatizado de gestão de recursos humanos processado
pelo SEARH, deverão providenciar a migração para o sistema até o dia 31 de
dezembro deste ano.
O decreto entra em vigor a partir da
data desta publicação.
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