O Ministério Público Estadual ajuizou
nesta segunda-feira, dia 07/01, duas ações civis públicas, com pedido de tutela
antecipada, uma contra o Estado e outra contra o Município de Natal, com o
objetivo de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem,
de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de comunicação que
dispuserem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e
subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos,
das duas Casas Legislativas.
Nas duas ações, os representantes das
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal
pedem que as listas incluam também gratificações, auxílios, ajudas de custo,
jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias
percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas Legislativas, bem
como que as presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de
Natal providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa
pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Os Promotores de Justiça do Patrimônio
Público da Comarca de Natal já haviam encaminhando, antes do ajuizamento das
ações, Recomendações à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores de
Natal, requerendo que estes órgãos divulgassem a lista dos vencimentos nos
termos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
No entanto, conforme apurado pelo
Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de Natal como a Assembleia
Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011, uma vez que
criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos os órgãos de
controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio cadastro,
informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as informações
em seus "sites" na internet.
Fonte: Jornal MP/RN
via O Mossoroense
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