JUSTIÇA DETERMINA QUE GOVERNOS (FEDERAL E ESTADUAL) DISTRIBUAM REMÉDIOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA

A Justiça Federal julgou procedente ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou à União e ao Estado a obrigação de distribuir gratuitamente e de forma contínua o trastuzumabe (nome comercial Herceptin), medicamento utilizado para tratamento do câncer de mama.

O remédio deverá ser disponibilizado a todos os pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no Rio Grande do Norte e que comprovem a necessidade do uso, através de receituário expedido por médico vinculado ao SUS ou aos centros de assistência de alta complexidade em oncologia.

A ACP assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, ressalta que o Herceptin apresenta, de acordo com vários estudos científicos, impacto positivo no tratamento de neoplasia maligna da mama. Apesar de já liberado pela Anvisa, o medicamento ainda não era disponibilizado pelo SUS para fornecimento à população.

Na sentença, a União é apontada como a responsável pelo repasse dos recursos do SUS para que o Estado adquira o fármaco e disponibilize à população por meio da Unicat. “A União reconheceu a eficácia do medicamento em questão, visto que o SUS já o incorporou para tratamento do câncer de mama localmente avançado e do câncer de mama inicial”, descreve a decisão judicial.

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Mossoró, já havia ajuizado uma demanda (processo nº 0000361-09.2010.4.05.8401) pleiteando o fornecimento do remédio. Contudo, embora a decisão judicial tenha sido favorável à posição do MPF, a eficácia ficou limitada aos municípios que integram a Subseção Judiciária de Mossoró.

A ação civil pública ajuizada pelo MPF/RN tramita sob o n° 0005307-56.2012.4.05.8400 na 1ª Vara da Justiça Federal. Caso não cumpram a determinação, a multa prevista para os réus é de R$ 1 mil por dia.

Fonte: Da Procuradoria da República do RN, via blog da Thaisa Galvão