COMISSÃO SOBRE PLEBISCITO SERÁ INSTALADA NESTA TERÇA, ANUNCIA FONTANA

Dep. Fed. Henrique Fontana

A comissão vai propor as perguntas a serem feitas no plebiscito e também vai listar propostas que já podem ser votadas imediatamente, sem necessidade de consulta.

Em entrevista coletiva nesta manhã, o relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que a comissão destinada a analisar o plebiscito proposto pela presidente Dilma será instalada na próxima terça-feira, e deverá apresentar seus resultados em até 90 dias. A comissão será formada por oito deputados: cinco indicados pelos cinco maiores partidos da Casa, e outros três indicados por partidos menores. Fontana será o representante do PT.

JUCÁ APRESENTA NOVO PARECER SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2013 - Complementar, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, deverá ser modificado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já apresentou novo parecer com cinco emendas: três de sua autoria, uma do senador José Agripino (DEM-RN) e outra do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Falta de acordo adiou a votação da proposta para a próxima quarta-feira (10).

Inicialmente, Jucá inseriu mais duas hipóteses – aposentadoria e falecimento do trabalhador – que permitem ao patrão obter de volta o montante destinado à indenização da perda involuntária (sem justa causa ou por culpa do empregador) do emprego doméstico. O projeto já abria essa possibilidade nos casos de dispensa por justa causa, a pedido do trabalhador ou no término do contrato por prazo determinado.

COMISSÃO APROVA GARANTIA DE VEÍCULO RESERVA PARA QUEM COMPRA CARRO NOVO

Relator da proposta Dep. Fed. Reguffe

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (3) texto que estabelece mais garantias para o comprador de carros novos (PL 754/11). Segundo o substitutivo da comissão, a montadora deverá disponibilizar veículo similar para o consumidor quando o veículo recém-comprado apresentar defeitos e a espera pelo conserto ultrapassar cinco dias úteis.

Reguffe excluiu exigência de franquia a ser paga pelo consumidor.

Serão considerados novos os veículos com até seis meses de uso ou com, no máximo, 30 mil km rodados. O veículo reserva poderá ser alugado pela montadora e disponibilizado ao cliente.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que não prevê amparo ao consumidor que permanece sem o seu automóvel durante o tempo de reparo.

CÂMARA APROVA VISITAS PERIÓDICAS DE FILHOS A PAIS PRESOS

Dep. Fed. João Paulo Lima

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última terça-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe presa. A medida está prevista no Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, segundo o qual os filhos poderão fazer visitas periódicas aos pais acompanhados de seus responsáveis legais independentemente de autorização judicial.

De acordo com a proposta, caso os filhos estejam em uma instituição de acolhimento, a visita aos pais será responsabilidade dessa entidade. O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a medida: “As visitas periódicas reforçam laços familiares, promovem o entendimento em famílias atingidas por rupturas e a convivência de pais privados da liberdade com seus filhos”.

O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade Social e Família. Como tramita de forma conclusiva, ele será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

POLÍCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE NÃO TERÃO CONCURSO ATÉ A COPA

As notícias que chegam da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte acerca do legado da Copa do Mundo para o Estado não são muito boas. A segurança durante a competição vai ter reforço da Força Nacional para auxiliar Polícia Militar do RN, mas o efetivo permanente da PM será acrescido somente de policiais que serão remanejados dos setores administrativos. Desta forma, não haverá concurso público para contratação de novos PMs, que poderiam compor o quadro depois do mundial.

A informação foi confirmada pelo titular da pasta, Aldair da Rocha, que alegou o limite prudencial para a incapacidade do Executivo de realização de certames. O Governo do Estado espera remanejar entre 750 a 800 homens que atuam no serviço burocrático para o policiamento ostensivo, e quer contar com os 800 aprovados no último concurso para a corporação. Estes ainda aguardam a decisão de impasses judiciais para a liberação da convocação. Caso obtenha sucesso nas soluções propostas, a Polícia Militar vai contar com mais 1.600 policiais, apesar de o comandante-geral, Francisco Araújo,  ter afirmado em entrevista publicada na TN em setembro de 2011 que precisaria de, pelo menos, mais 3.000 novos policiais.

MP ABRE NO RN INQUÉRITO CONTRA NNEX, BBOM, TELEXFREE, MULTICLICK E PRIPLES

                Dr. Alexandre Cunha, promotor de justiça do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou neste sábado (6), por meio de cinco portarias publicadas no Diário Oficial do Estado, inquéritos civis para investigar se as empresas de marketing multinível Telexfree, BBOM, NNEX, Multiclick e Priples estão atuando como pirâmide financeira – modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas.

As investigações estão sob responsabilidade dos promotores Sérgio Luiz de Sena e Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, ambos da Promotoria de Defesa do Consumidor da comarca de Natal. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa. O mesmo acontece com a Cidiz, cujo inquérito foi instaurado nesta sexta (5).

SECRETARIA DE SAÚDE TERÁ QUE OFERECER FISIOTERAPIA DOMICILIAR EM MOSSORÓ

A Secretaria Estadual de Saúde terá que fornecer tratamento fisioterápico domiciliar para paciente mossoroense portadora de doença grave, que resulta em dificuldades de deslocamento e realização de movimentos simples. Padecendo de osteoartrose em múltiplas articulações, a autora terá direito, imediatamente, a cinco sessões por semana, conforme decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

A Defensoria Pública do Estado, que patrocina ação, informou em seu pedido, o agravamento do quadro de saúde da paciente, ocasionado por falta de cuidados médicos.

Em sua decisão, a magistrada recorda que o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, sendo partilhada entre os entes da Federação a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, podendo a Secretaria Estadual de Saúde ser chamada a custear o tratamento.

ELIAS MALUCO NÃO CONSEGUE LIMINAR PARA VOLTAR AO RIO DE JANEIRO

O traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco – apontado como responsável pela morte do jornalista Tim Lopes, em 2002 –, terá de esperar a decisão de mérito sobre recurso em habeas corpus interposto por sua defesa, para saber se voltará ou não aos presídios estaduais do Rio de Janeiro. O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou o pedido de liminar apresentado pela defesa.

Para o ministro, o pedido em caráter de urgência se confunde com o objeto de fundo do recurso. A defesa pretende que o preso deixe o presídio federal e retorne a seu estado de origem. Segundo alega, ele está desde 2007 em penitenciárias da União, o que configuraria constrangimento ilegal.

O processo foi enviado ao Ministério Público Federal, para que se manifeste. O recurso será julgado, após as férias forenses, pela Sexta Turma do STJ. O relator é o ministro Og Fernandes. 

Do STJ

CARGA HORÁRIA DA PM: MAIS UMA DERROTA, DESSA VEZ NO STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manteve a decisão do desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual julgou um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado, relacionado à carga horária de trabalho. A entidade argumentava, inicialmente, através do Mandado de Injunção nº 2011003184-1, existir uma suposta omissão constitucional, no tocante à limitação da jornada de trabalho dos policiais militares. Segundo a associação, a falta de cumprimento atingiria os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

De acordo com a entidade, caberia uma analogia com o artigo 19 da Lei complementar estadual nº 122/94, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, a qual estabelece o limite de 40 horas semanais de trabalho para o ocupante de cargo efetivo. A entidade alegou que os PMs estariam com carga horária “rotineira e exaustiva” de 240 horas mensais.

JUIZ DECLARA NATUREZA JURÍDICA E FUNDAÇÃO SERÁ ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO

O Juiz de Direito da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, confirmou antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e julgou procedente o pedido de representante da Instituição declarando a natureza jurídica de fundação pública de direito público da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, que mantém o Hospital do Seridó.

O Magistrado resolveu o mérito do processo, declarando a nulidade do art. 34 do Estatuto da referida Fundação, determinando uma série de medidas, caso o Município opte pela decisão político-administrativa de manutenção ou extinção da Fundação.

Em audiência pública realizada, ontem à noite, dia 03/07/2013, pelo Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP Saúde) e da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, no auditório do Fórum Amaro Cavalcante, o Prefeito Roberto Germano já antecipou que o Município de Caicó assumirá o Hospital, conforme a decisão da Justiça, no prazo de 30 dias, através da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a prestação dos serviços oferecidos na unidade.

NOTA À SOCIEDADE SOBRE AS RECLAMAÇÕES REFERENTES A PROCESSOS CONTRA A EMPRESA TELEXFREE

Nos últimos dias, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 15 mil manifestações contra a decisão da Justiça Estadual do Acre que bloqueou os pagamentos e a adesão de novos integrantes ao negócio da TELEXFREE (empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. ME).

Em atenção aos cidadãos que registraram reclamações, a Ouvidoria informa que suas atribuições são previstas na Resolução STJ n. 17/2012, razão pela qual não lhe compete emitir qualquer manifestação a respeito de julgados desta Corte e muito menos de outros órgãos do Poder Judiciário. 

Decisões do Poder Judiciário em processo referente à atuação da empresa TELEXFREE devem ser impugnadas, se for o caso, por meio dos instrumentos processuais adequados.

Esclarecemos que as decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça são formuladas pelo julgador e colegiado mediante a devida análise dos autos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sendo atribuição exclusiva do ministro relator ordenar e dirigir os processos a ele distribuídos (Regimento Interno do STJ, artigo 34, inciso I).

Fonte: STJ

TCE DETERMINA QUE EX-PREFEITOS DE DR. SEVERIANO E BOM JESUS, E O PREFEITO DE JARDIM DO SERÍDÓ DEVOLVAM AO MUNICÍPIO RECURSOS PÚBLICOS

O Tribunal de Contas, através da Primeira Câmara, em sessão realizada nesta semana, impôs ao ex-prefeito de Doutor Severiano, Francisco Lopes da Silva, a devolução da importância de R$ 421.805,24, recursos do Fundef, que não foram devidamente aplicados. O processo relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa apontou uma serie de irregularidades na prestação de contas do ano de 2001, processo nº 22391/2001.

Notificado para apresentar a documentação que comprovassem as despesas, o ex-gestor não se pronunciou, “gerando uma presunção juris tantum de emprego irregular dos recursos públicos”, opinou o Ministério Público de Contas. Diante dos fatos, as contas foram consideradas irregulares gerando devolução de recursos. 

Por motivo semelhante, o ex-prefeito do município de Bom Jesus, Moacir Amaro de Lima, foi condenado a restituir aos cofres públicos a importância de R$ 8.767,82, referente a despesas sem comprovação especifica, processo nº 14787/2001. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

O conselheiro Gilberto Jales relatou o processo nº 5939/2006, cabendo ao ex-prefeito de Jardim do Seridó, Edimar Medeiros Dantas a devolução de R$ 9.381,39, aos cofres públicos, com atualização monetária e juros de mora e multa de 30% do valor do débito. O ex-gestor ainda foi multado pela omissão no dever de prestar contas, por fracionamento de despesas na compra de medicamentos, por contratação de pessoal sem concurso público. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

Do TCE/RN

EX-PREFEITOS DE SÃO FRANCISCO DO OESTE SÃO CONDENADOS

Ex-Prefeito Aníbal Lopes

Os ex-prefeitos do município de São Francisco do Oeste, Anibal Lopes de Freitas e Raimundo Wellintto Costa, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado, através da Primeira Câmara de Contas, a efetuarem o ressarcimento de R$ 5.551.352,92, em decorrência da omissão no dever constitucional de prestação de contas e realização de pagamentos indevidos.

O processo, referente a inspeção extraordinária no exercício de 2010, foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes, na sessão desta quinta-feira (04/07). O voto foi pela restituição de R$ 3.874.034,04 pelo Sr. Anibal Freitas e R$ 1.677.318,86 em desfavor do Sr. Raimundo Wellintto, além de aplicação de multas e envio imediato das principais peças processuais para análise de ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.

STJ MANTÉM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE PREFEITO QUE PINTOU CIDADE DE AMARELO

O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação. 

Marelo usava a cor amarela na campanha eleitoral, em camisetas e material de divulgação, como sua cartilha com o plano de governo. Depois da posse, passou a adotar a cor em bens públicos e de uso público, em uniformes escolares, embalagens de leite e prédios municipais. O logotipo do governo também seria similar ao da campanha, tendo inclusive a letra “M” ladeada deslogans e da inscrição 2001-2004, anos de seu mandato. 

STF RECEBE AÇÃO CONTRA PRÁTICA DE VAQUEJADA NO CEARÁ

O ministro Marco Aurélio é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4983) em que a Procuradoria Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia de lei estadual que regulamenta a prática da vaquejada no Ceará.

A ação foi ajuizada pela PGR para contestar a integralidade da Lei estadual nº 15.299/2013, que estabelece as regras para a realização da vaquejada como atividade desportiva e cultural. A norma fixa os critérios para a competição e obriga os organizadores a adotarem medidas de segurança para os vaqueiros, público e animais.

A vaquejada consiste em uma competição onde uma dupla de vaqueiros, montados em cavalos distintos, busca derrubar um touro, puxando-o pelo rabo, de forma a dominar o animal em uma área demarcada. A prática da vaquejada é considerada atividade esportiva e cultural fundada no Nordeste brasileiro e remonta, segundo a ação da PGR, “a uma necessidade antiga de fazendeiros daquela região para reunir o gado”, quando as fazendas não eram cercadas e era preciso reunir os animais. Entretanto, argumenta a PGR, “a prática inicialmente associada a atividades necessárias à produção agrícola passou a ser explorada como esporte e vendida como espetáculo, movimentando hoje cerca de R$ 14 milhões por ano”.

PAU DOS FERROS: MP PEDE SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Substituto Legal na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação cautelar com pedido de liminar para que a Justiça determine a suspensão imediata do processo seletivo simplificado promovido pelo Município de Pau dos Ferros para os cargos de Agente de Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Patologia Clínica,  Auxiliar de Fiscal de Tributos, Fisioterapeuta, Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF), Médico Psiquiatra, Educador Físico, Terapia Ocupacional, Tratorista e Lombador.

A seleção foi aberta com prazo curto oportunizado para a realização das inscrições (no último dia 26/06, no horário compreendido entre 8h e 12h), ou seja no dia posterior à publicação do Edital n° 002/2013, no Diário Oficial do Município do dia 25 de junho de 2013, durante apenas quatro horas.

RELATORA REJEITA CAUTELAR E OPERAÇÕES DA TELEXFREE CONTINUAM SUSPENSAS

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre. 

Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso. 

Além disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso. 

Conforme a ministra, em regra, recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela é incabível, nos termos de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O eventual recurso também teria que ultrapassar a necessidade de reexame de provas e fatos que parece ser exigida para que se pudesse avaliar a diferença entre as atividades de pirâmide financeira e marketing multinível, principal alegação da empresa. O STJ não pode analisar provas e circunstâncias fáticas em recurso especial, de acordo com a Súmula 7. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN E POLÍCIA MILITAR CELEBRAM CONVÊNIO PARA SEGURANÇA NAS COMARCAS DO INTERIOR

O Tribunal de Justiça e a Polícia Militar do Rio Grande do Norte assinaram um convênio na tarde de hoje (2) para suplementação do policiamento ostensivo nas comarcas do interior. Por meio do pagamento de diárias operacionais, policiais militares de folga poderão atuar na segurança dos prédios do Judiciário potiguar, presente no estado por meio de 65 comarcas.

O convênio, com duração de seis meses, foi celebrado entre o presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino, e o comandante da PM, coronel Francisco Araújo Silva, na presença de coronéis integrantes do Estado Maior da Polícia Militar, do juiz auxiliar da Presidência, Fábio Filgueira, e do secretário geral do TJRN Wlademir Capistrano.

Durante o período, o TJRN repassará à PM verba para o pagamento das diárias operacionais, além da aquisição de equipamentos, como armamento, munição e coletes.

CNOMP EMITE CARTA AOS MANIFESTANTES DE TODO O PAÍS

O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP) emitiu carta aos manifestantes de todo o País, se solidarizando com cada um que levantou sua voz para que fosse definitivamente ouvida.

"Louvamos esta vivaz demonstração de disposição de participação na gestão pública, não apenas no que pertine ao orçamento e à eficiência de sua utilização, mas, sobretudo, pela disposição de afirmar que estamos amadurecidos em pautar uma política que seja, antes de tudo, uma ressonância dos anseios do povo", traz o documento.

Confira abaixo a íntegra da Carta do CNOMP aos manifestantes.

UM HOMEM ACABA DE SER ASSASSINADO NA CIDADE DE RIACHO DA CRUZ

A pacata cidade de Riacho da Cruz foi surpreendida com a notícia de um crime de homicídio.

O fato delituoso ocorreu por volta das 19 horas e 30 minutos, tendo como vítima uma pessoa conhecida por “Netinho” que residia na rua do “Arame” no Bairro Acampamento II do qual tinha um pequeno comércio, onde segundo informações três elementos chegaram em um veículo tipo Prisma de cor prata e encapuzados, sendo que abordaram a vítima dentro de sua residência e efetuaram vários disparos contra o mesmo.

Segundo informações não oficiais a vítima era natural da cidade de Portalegre e estava residindo em Riacho da Cruz a poucos meses, sendo que o mesmo estava sendo investigado por envolvimento com a prática de alguns delitos. "Netinho" quando menor de idade, respondeu por um crime de homicídio na cidade de Portalegre, onde ao invadir uma residência mais outros elementos para roubar amordaçaram uma senhora de idade que não resistiu a agressão e sofreu uma parada cárdio-respiratória.  

O destacamento policial militar está no local isolando a área para que o ITEP recolha o corpo e faça os primeiros trabalhos periciais, como também aguarda a equipe de polícia civil de Pau dos Ferros que é competente para fazer as investigações sobre quem são os autores do homicídio.