O Juiz de Direito da Comarca de
Caicó, André Melo Gomes Pereira, confirmou antecipação de tutela em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e julgou procedente o pedido
de representante da Instituição declarando a natureza jurídica de fundação
pública de direito público da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, que mantém
o Hospital do Seridó.
O Magistrado resolveu o mérito do
processo, declarando a nulidade do art. 34 do Estatuto da referida Fundação,
determinando uma série de medidas, caso o Município opte pela decisão
político-administrativa de manutenção ou extinção da Fundação.
Em audiência pública realizada, ontem
à noite, dia 03/07/2013, pelo Ministério Público Estadual, por intermédio do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP
Saúde) e da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, no auditório do Fórum Amaro
Cavalcante, o Prefeito Roberto Germano já antecipou que o Município de Caicó
assumirá o Hospital, conforme a decisão da Justiça, no prazo de 30 dias,
através da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a prestação dos serviços
oferecidos na unidade.
A audiência pública contou com a
presença de representantes de várias instituições, de segmentos da sociedade
civil organizada e da população com vistas a debater temas importantes que já
vêm sendo objeto de ações judiciais e extrajudiciais propostas pelo MP na
defesa da saúde pública, totalizando quase 150 pessoas.
O Prefeito assumiu alguns
compromissos durante a audiência, além da municipalização da Fundação Dr.
Carlindo Dantas, como a compra de equipamentos para UTI e UCI neonatais,
estruturação das unidades de saúde da família, implantação do CAPS III e do
CAPS AD II.
Fonte: MP/RN
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