Projeto
de lei permite também que o trabalhador se ausente para participar de seleção
de emprego, e que não tenha corte no salário se for prestar o Enem.
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter
conclusivo, o Projeto de Lei 5802/09, do
ex-deputado Mauro Nazif, que dá ao empregado o direito de compensar as horas em
que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de
emprego na iniciativa privada.
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT –
Decreto-Lei5.452/43),
será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário
da Câmara.
Para ter direito ao
benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma
antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no
concurso ou de declaração do responsável pela seleção.
Além disso, o projeto
permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço sem perda de salário
para realizar provas instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem). Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para
casamento e doação de sangue, por exemplo.
A comissão acompanhou o voto
do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade e
juridicidade da proposta.
Fonte: Câmara dos Deputados
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