Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda carece de regulamentação. A tarefa está a cargo da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que pode votar na quinta-feira (7) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o tema.
Trata-se de uma minuta que
conclui pela apresentação de um projeto de lei, a ser encaminhado para a
Câmara, onde começará a tramitar. Depois da análise dos deputados, o texto será
encaminhado ao Senado.
A proposta a ser analisada é
inspirada no PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e proíbe
greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar,
exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do
contingente. Outras 22 categorias de serviços essenciais, como assistência
médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte
público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de
energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.
Prioridade
A proposta determina que as
ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas
prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas
corpus e de mandados de segurança.
Julgada a greve ilegal, o
retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24
horas contado da intimação da entidade sindical responsável.
Os servidores que não
retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo
disciplinar. Por outro lado, depois de cessada a greve, o servidor terá a
garantia de que nenhuma penalidade poderá ser-lhe imposta em face de sua
participação no movimento. A entidade sindical, por sua vez, ficará sujeita a
multa diária, em valor proporcional à sua condição econômica.
Sindicatos
Também estão previstas
multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais
relacionadas à greve. As representações sindicais deverão convocar uma
assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público
para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma
negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem.
Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para
a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento
alternativo que será oferecido.
Comissão Especial
Criada em março deste ano
por ato dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a comissão tem o
objetivo de modernizar o arcabouço jurídico, examinando matérias conflitantes e
leis vencidas, além de promover o enxugamento e a simplificação das normas
vigentes.
O texto da Constituição de
1988, por exemplo, tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de
leis complementares e outros 117 que dependem de regulamentação por lei
ordinária. Com a ausência de uma legislação específica para tratar da greve no
serviço público, o Judiciário vem aplicando algumas regras do setor privado.
O deputado Cândido Vacarezza
(PT-SP) é o presidente, e, além do relator Romero Jucá, o grupo é composto de
seis deputados e seis senadores.
Agência Senado
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