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| Relator Dep. Federal André Moura |
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou
há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 200/12, do
deputado Izalci (PSDB-DF), que torna obrigatória a prestação de serviços de
relevância social por estudantes de instituições públicas de ensino superior.
O relator foi o deputado
Andre Moura (PSC-CE), que defendeu a aprovação da matéria. A proposta ainda
terá de ser analisada em comissão especial a ser criada especificamente para
esse fim antes de seguir para o Plenário.
A PEC não especifica quais
serviços devem ser prestados pelos alunos. O autor da proposta, porém, cita
como exemplo a atuação em colégios de educação básica da rede pública, em
escolas técnicas, na rede pública hospitalar e nos conselhos tutelares. Para
Izalci, “a contrapartida, antes de ser uma exigência, é uma oportunidade
dada aos estudantes de estabelecer uma relação de valor com o benefício
recebido”.
Fonte: Agência Câmara
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