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| Ex-prefeito Francisco Jácome |
O conselheiro Thompson Fernandes
relatou processo nº 16518/2002-TC e condenou o ex-prefeito do município de
Paraú/RN, Francisco de Assis Jácome Nunes, ao pagamento de multa no valor de R$
31.584,00 pelas irregularidades formais cometidas no exercício de 2011.
Sendo R$ 6.384,00 referente ao Relatórios bimestrais RREO’s vencidos
e R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos Relatórios semestrais RGF’s.
(metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no importe de R$ 7.000,00,
o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide 30%, vez que a mora
superou 90 dias).
DO TCE/RN
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