O Ministério Público Estadual
conseguiu em sessão realizada na manhã desta quinta-feira, dia27/06, na
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a aprovação, por maioria dos
Deputados Estaduais presentes, do Projeto de Lei Complementar que permitirá o
acesso de todos os Membros vitaliciados a cargos e funções antes privativos,
apenas, de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância.
O Projeto de Lei aprovado e que vai
para sansão da Governadora prevê, por exemplo, que o acesso ao cargo de
Procurador-Geral de Justiça Adjunto possa ser possível com os mesmos requisitos
de investidura ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, que antes era permitido
somente aos 21 Procuradores de Justiça da instituição.
A votação de hoje pela manhã e que se
estendeu ao início da tarde aprovou referido Projeto de Lei Complementar com 21
votos favoráveis, duas ausências e uma abstenção.
Em seu pronunciamento, em discussão
sobre a matéria, o Deputado Estadual Fernando Mineiro, elogiou o projeto
apresentado pelo Ministério Público. “Já que cabe a este Órgão a promoção e a
defesa da democracia, esta aprovação vem num momento histórico e que contou com
o apoio da Assembleia Legislativa ao aperfeiçoamento do MPRN”, frisou.
Fonte: MP/RN
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