O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por intermédio do seu Procurador-Geral de Justiça, e da
Coordenação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP),
encaminhou Recomendação Conjunta à Governadora do Estado, ao Secretário
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e ao Delegado-Geral de
Polícia Civil (Degepol) para o retorno de todos os policiais civis (delegado,
escrivão e agente) cedidos a outros órgãos públicos.
A Recomendação Conjunta n°
001/2013 – PGJ/NUCAP foi publicada no Diário Oficial do Estado em sua edição
desta quarta-feira, dia 11/09/2013 e abre um prazo de dez dias para que as
autoridades recomendadas informem as providências adotadas, inclusive, se
acatam ou não a Recomendação.
Atualmente, segundo dados da
própria Polícia Civil encaminhados ao Ministério Público Estadual, existem 124
policiais civis, entre delegados, escrivães e agentes, cedidos a outros órgãos,
desviados de sua atividade-fim, em detrimento de uma estrutura de pessoal já
extremamente defasada e, em tese, configurando desvio de função.
O Procurador-Geral de
Justiça e o Coordenador do NUCAP recomendam que a Governadora e os titulares da
Sesed e da Degepol procedam a averiguação de todos os casos de cessão de
policiais civis a outros órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, Assembleia
Legislativa, Fundac, Detran, Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do
Norte, Datanorte, Controladoria, Secretaria Estadual de Agricultura, Agência de
Fomento, Gabinete Civil, Vice-Governadoria e Procuradoria-Geral do Estado, bem
como os afastamentos de delegados, escrivães e agentes para setores da
estrutura desconcentrada da Sesed, que estejam desvinculados da função
constitucional e legal de Polícia Civil, e determinem o retorno imediato de
quem encontrado em situação irregular, revogando atos administrativos em
contrário.
O documento encaminhado à
Governadora do Estado, ao secretário da Sesed e ao Delegado-Geral alerta a
essencialidade do serviço prestado pelos policiais civis para a segurança
pública como um todo; o notório crescimento dos índices de violência do Estado,
exigindo uma atuação policial mais efetiva e presente; o déficit de pessoal no
quadro da Polícia Civil no Estado; a indisponibilidade orçamentária do próprio Estado
para a nomeação dos aprovados no último concurso público deflagrado em 2008 e a
necessidade de articulação por parte da Governadoria, Sesed e Degepol para
resolução do problema.
O Procurador-Geral de
Justiça e o Coordenador do NUCAP alertam também que o não acatamento da
Recomendação irá implicar, por parte do Ministério Público Estadual, o
ajuizamento de ação civil pública para adequação das cessões e ou afastamentos
de policiais civis às normas legais vigentes.
Do MP/RN
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