O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu,
expediu recomendação para o prefeito do município pedindo a anulação do
processo seletivo simplificado para admissão de cargos de agentes comunitários
de saúde por não cumprir previsões legais, como princípio da publicidade
e das fases classificatórias.
A Promotoria recomenda que o
edital do concurso seja reformulado, anulando eventuais atos de provimentos dos
cargos. A publicação integral do novo processo seletivo e todas as fases
e atos do certame, como gabaritos e abertura de prazo para recursos, devem ser
feitas no Diário Oficial dos Municípios e no site da prefeitura.
Outra reformulação
recomendada é com relação à fase de entrevista, que foi realizada sem espelho
de avaliação e com notas lançadas através de fundamentação “sumária, vaga,
imprecisa e com critérios subjetivos”. Diante disso, deve ser feita a
exclusão da fase seletiva da entrevista.
Fonte: Diretoria de comunicação
do MP/RN
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