O Plenário aprovou, por 452
votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com o
voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato.
A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas,
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi
aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também
em dois turnos.
No caso do Senado, por
exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de
ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União
(TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco
Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de
caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da
República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá
para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e
do Senado).
Fonte: Portal Câmara dos
Deputados
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.