O Ministério Público do Rio
Grande do Norte encaminhou recomendação ao Município de Pau dos Ferros para que
se abstenha de efetuar qualquer gasto de dinheiro público com a Feira
Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar
(FINECAP 2013), prevista para os dias 06, 07 e 08/09. A recomendação vale para
pessoas físicas ou jurídicas que ainda não tenham sido legalmente contratadas,
incluindo gastos com publicidade, shows, hospedagens, entre outros.
O objetivo do MPRN é que
seja economizado o dinheiro público do Município, deixando de contratar
inclusive parte das bandas e artistas anunciados, a fim de que possam ser
executados todos os itens do orçamento ou que possa ser incrementado o
investimento em áreas importantes como saúde e educação.
A recomendação observa,
ainda, que problemas sérios do Município como o abastecimento de água precisam
ser sanados com prioridade. O reservatório da cidade registra pouco mais de 15%
de sua capacidade e a água é de má qualidade.
Também foi recomendado ao
Prefeito Luiz Fabrício do Rego Torquato que opte pela moderação no gasto de
dinheiro público com o evento, rescindindo, se for o caso, parte dos contratos
que eventualmente já tenham sido firmados.
A Prefeitura deverá
encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros cópia de
todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, acompanhados dos
respectivos processos de empenho, liquidação e pagamento, referentes à
contratação das atrações musicais da FINECAP 2013.
O Município tem até a
próxima quinta-feira (05) para informar ao Ministério Público se acolhe ou não
os termos da recomendação. Com base nisso, a instituição avaliará quais as
medidas extrajudiciais ou judiciais poderá adotar.
A recomendação foi originada
de investigação em curso no âmbito do inquérito civil (IC) nº
06.2013.00004250-7, instaurado para averiguar se os gastos com a FINECAP
obedecem à Lei Orçamentária Anual e às regras e princípios do Direito
Administrativo.
No último dia 23 de agosto
foi realizada uma reunião, na 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, com o
Prefeito do Município, ocasião na qual o Chefe do Executivo informou que
pretendia contratar as bandas e cantores por inexigibilidade de licitação – e
que, até aquele momento, nenhum dos processos havia sido concluído.
De acordo com o Promotor de
Justiça, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, tal situação chamou atenção, uma vez
que a publicidade da festa, com a programação musical do evento já vinha sendo
divulgada em cartazes e outdoors espalhados pela cidade e em sítios na internet
– todos contendo o logotipo da Prefeitura de Pau dos Ferros. “Não há
justificativa legal para que o Município gaste com a publicidade da Finecap,
envolvendo os nomes de bandas e cantores, já que ainda não foram formalmente
contratados segundo o procedimento previsto em lei”, observou.
O somatório dos
valores de todas as contratações pretendidas, segundo informações passadas pelo
próprio Prefeito, seria de R$ 558,5 mil. Sendo que neste montante não estão
incluídas outras despesas como com a estrutura e com a publicidade do evento.
Do MP/RN
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