A iniciativa popular no processo
orçamentário poderá ter novas regras. A Comissão de Assuntos Econômicos
aprovou, nesta terça-feira (9), proposta que obriga o Executivo e o Legislativo
a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na elaboração,
aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
De autoria do senador Pedro Simon
(PMDB-RS), o projeto (PLS
171/2005) prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla
divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular. A
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que deverá ser alterada de
acordo com a proposição aprovada, já contempla a realização de audiências
públicas, mas não a análise de propostas de iniciativa popular.
Na justificação do projeto, Simon
afirma que "a Constituição Federal, em vários dispositivos, faz o
chamamento à participação direta da cidadania no processo decisório".
Segundo ele, "na trilha aberta pela Constituição Federal, compete aos
administradores públicos e, muito especialmente, ao segmento político ampliar o
envolvimento da sociedade na condução dos negócios públicos e criar novos
instrumentos de participação".
O relatório na CAE, elaborado pelo
senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi lido pelo senador Eduardo Suplicy
(PT-SP), que lembrou iniciativas semelhantes adotadas pelos estados e
municípios, como o orçamento participativo do Distrito Federal e da prefeitura
de Porto Alegre. Foi acolhido integralmente texto substitutivo, que já havia
sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A
matéria seguirá para análise do Plenário do Senado.
Agência Senado
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