PAU DOS FERROS: MP AJUSTA COM MUNICÍPIO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, conseguiu firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Município no qual o poder público se compromete a realizar concurso público no prazo de nove meses, com a devida homologação e nomeação dos aprovados.

O concurso público será para provimento de 11 cargos que seriam ocupados por pessoas contratadas por meio de processo seletivo simplificado previsto no Edital n° 002/2013 promovido pelo Município e suspenso pela Justiça a pedido de representante do Ministério Público Estadual em ação cautelar.

Pelo ajustamento de conduta, o Município reconheceu a precariedade das contratações temporárias, se comprometeu a realizar o concurso público no prazo de nove meses, e, para assegurar a continuidade do serviço oferecido, realizará processo seletivo, em caráter emergencial e temporário, somente até a conclusão do certame, que será realizado após a devida realização de processo licitatório para escolha da empresa responsável.

Para a contratação temporária até a realização do concurso, o Município precisará providenciar adequações ao último edital, como por exemplo, conceder prazo de 15 dias para a inscrição dos candidatos aos seguintes cargos: Agente de Endemias; Auxiliar de Consultório Odontológico; Auxiliar de Patologia Clínica; Auxiliar de Fiscal de Tributos; Fisioterapeuta; Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF); Médico Psiquiatra; Educador Físico; Terapeuta Ocupacional; Tratorista; e Lombador.

Inicialmente, o Município abriu o prazo de quatro horas, no horário de 8h às 12h, no dia 26 de junho para as inscrições no processo seletivo previsto no Edital n° 002/2013. O prazo curto oportunizado para a realização das inscrições, no dia posterior à publicação do Edital, no Diário Oficial do Município do dia 25 de junho de 2013, foi um dos motivos para representante do MP ajuizar a ação. Argumento reconhecido pela Justiça.

Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento, o Município de Pau dos Ferros incorrerá em multa, a ser suportada pessoalmente por seu gestor, no valor de R$ 20.000,00.

Por Diretoria de Comunicação